CMDCA/FIA - Doação - FIA - Dedução do Imposto de Renda
O QUE É O CMDCA?
É o principal espaço para discussão e formulação das políticas de atenção a infância e adolescência no município. É o órgão que deve deliberar e exercer o controle do atendimento às crianças e aos adolescentes em todos os níveis, previsto na Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA.
O QUE SÃO OS CONSELHOS DE DIREITOS?
CONANDA – Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – administra o FIA nacional,
CEDCA – Conselhos Estaduais dos Direitos da Criança e do Adolescente – administram os recursos do FIA estadual.
CMDCA - Conselhos Municipais administram os recursos dos FIAs de cada município.
Os Conselhos dos Direitos são instituições paritárias, compostas por membros da comunidade que representam as entidades não governamentais e por representantes do poder público.
O QUE É O FIA?
O FIA - Fundo para a Infância e Adolescência - autorizado pela Lei Federal 8.242/91 - é gerido pelos Conselhos de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente. Esses fundos existem nas instâncias federal, estadual e municipal e foram criados para captar recursos destinados ao atendimento de políticas, programas e ações voltadas para a proteção de crianças e adolescentes.
LEGISLAÇÃO
Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/1990 de 13 de julho de 1990.
-Art. 260° - Os contribuintes poderão deduzir do imposto de renda devido, na declaração do Imposto de Renda, o total das doações feitas aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente - nacional, estaduais ou municipais - devidamente comprovadas, obedecidos os limites estabelecidos em decreto do Presidente da Republica.
-§ 4° O Ministério Público determinará, em cada comarca, a forma de fiscalização da aplicação, pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, dos incentivos referidos neste artigo.
-Plano de Ação e Aplicação
Exemplos
Pessoa Física: Declaração formulário completo
Doação ao FIA de até 6% do Imposto de Renda devido terá dedução.
Ex. IR Devido R$ 1.000,00
6% FIA R$ 60,00
Total à pagar R$ 940,00
Pessoa Jurídica: As empresas podem contribuir de duas formas
- Divulgação junto aos seus colaboradores e
- As empresas tributadas pelo Lucro Real, até 1% do Imposto de Renda devido.
Ex. IR Devido R$ 10.000,00
1% FIA R$ 100,00
Total à pagar R$ 9.900,00
Conta do FIA do Município de Schroeder:
Conta corrente: 8987-7
Agência: 5410-0
Banco do Brasil
(CNPJ: 18.797.875/0001-21).
Lembrando que, qualquer pessoa ou empresa pode contribuir com o FIA, com qualquer valor e durante o ano todo, mesmo aquelas que não precisam declarar imposto de renda.
É só depositar!
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Anexos - EDITAL 03-2019
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