Empresas não podem funcionar sem licença da

Vigilância Sanitária

Conforme o Código Sanitário Municipal todo estabelecimento industrial e/ou comercial (de qualquer espécie) precisa obter a Licença da Vigilância Sanitária para iniciar suas atividades. Por meio desta licença, a Vigilância Sanitária atesta que o estabelecimento está funcionando de acordo com as normas sanitárias de proteção à saúde e risco sanitário. Este documento tem validade anual, e a solicitação de renovação deve ser feita antes da data do vencimento da licença vigente. A falta deste documento implica na aplicação de sanções legais, como advertência, interdição do estabelecimento ou multa, entre outras, em eventuais fiscalizações realizadas pela equipe de fiscalização.

 INFORMAÇÕES IMPORTANTES

O que devo fazer antes de iniciar as atividades? 

É necessário solicitar junto à prefeitura através do setor de protocolo o Alvará Sanitário.

Como é o processo para liberação do alvará sanitário? 

Em posse da relação de documentos para solicitar o alvará sanitário deve-se dirigir ao setor de protocolo para a entrega dos mesmos, ou realizar a abertura do processo online no ícone “PROTOCOLO ON-LINE” na página inicial.
A partir disso, o processo é encaminhado ao setor competente para análise.

Quais os documentos necessários para solicitar o Alvará Sanitário ou outros serviços junto a Vigilância Sanitária? 

Você encontra a relação da documentação necessária conforme atividade, abaixo destas informações.   

O que é verificado na vistoria? 

Os fiscais da vigilância sanitária verificarão a adequação do estabelecimento à legislação vigente, de acordo com a atividade exercida.

Qual o procedimento após a vistoria? 

Se o estabelecimento estiver em conformidade com a legislação vigente, o alvará será liberado. Caso contrário, o mesmo será notificado e só receberá o alvará sanitário após o cumprimento das irregularidades.

Como faço para retirar o alvará sanitário? 

É de responsabilidade do proprietário, responsável técnico ou contador a retirada do Alvará Sanitário e é dever do estabelecimento, deixá-lo exposto ao público.

SOLICITAÇÕES A VIGILÂNCIA SANITÁRIA

- Relação de documentos (ALVARÁ INICIAL, RENOVAÇÃO E LICENÇA DE TRANSPORTE): https://bit.ly/3iCACiY

- Requerimento de Alvará Sanitário e solicitações diversas: https://bit.ly/3lhn5z8

- Requerimento - Licença de Transporte e Termo de Responsabilidade: https://bit.ly/3F9BkOp 

- Declaração de compromisso sanitária: https://bit.ly/3Ny7wPH

- Baixa/ alteração de RT - documentos necesários: https://bit.ly/3D8kXjp

- Todos os documentos devem ser encaminhados via setor de protocolo do município, pelo site no link: https://bit.ly/2RwtYKD 

- Obs. Após a conferência, estando a documentação incompleta, o processo será INDEFERIDO e devolvido ao responsável para providências.

SISTEMAS ESTADUAIS OBRIGATÓRIOS

PGRSS: http://www.vigilanciasanitaria.sc.gov.br/index.php/servicos/profissionais-ses/saude-ambiental/pgrss.html

SIERBP - Laboratórios e hospitais: https://sierbp.saude.sc.gov.br/

SIERBP PHARMA - Farmácias e Drogarias: https://sierbp.saude.sc.gov.br/pharma

SISTRA - Saúde do Trabalhador: http://sieri.saude.sc.gov.br/sistra/

SIERI - Radiação Ionizante: https://sierbp.saude.sc.gov.br/sieri

LEGISLAÇÕES:

Código Sanitário Municipal - http://leismunicipa.is/mlknt

Legislações por assunto - http://www.vigilanciasanitaria.sc.gov.br/index.php/legislacao/por-assunto.html

CURSOS:

Curso de Boas Práticas de Manipulação em Serviços de Alimentação

https://www.escolavirtual.gov.br/curso/287

Contato com a Vigilância Sanitária

47-3374-6422, 47-3374-6423, 47-3374-6426

visa@schroeder.sc.gov.br

Rua Paulo Jahn, 245 - Ao lado da ACIAS

Bairro: Centro

CEP: 89275-000 - Schroeder - SC